Termos de serviço HostReady

§ 1. Disposições gerais

1. O serviço HostReady ("Serviço") é operado pela 100M Sp. z o.o., com sede em ul. Franciszka Kotuli 48, 35-122 Rzeszów, Polónia. NIF UE: PL8133855259. Registo: KRS 0000885682.
2. O Serviço oferece produtos digitais - pacotes de documentação de conformidade para operadores de alojamento local (AL) na UE.
3. A utilização do Serviço implica a aceitação destes Termos.

§ 2. Definições

• Comprador - pessoa singular, coletiva ou entidade que efetua uma encomenda.
• Produto - conteúdo digital (PDF, DOCX, XLSX, ICS) entregue após o pagamento.
• Pacote - conjunto de Produtos oferecidos como Starter, Standard ou Full Compliance.

§ 3. Realização da encomenda

1. A encomenda é efetuada através do formulário em /checkout, indicando email, nome completo e selecionando um Pacote.
2. Após o envio, o Comprador é redirecionado para a Stripe Payments Europe Ltd. para concluir o pagamento.
3. O contrato é celebrado com a confirmação do pagamento.

§ 4. Pagamentos e preços

1. Os preços são apresentados em EUR (com IVA), com IVA calculado pela Stripe Tax conforme a localização do cliente (regime UE OSS).
2. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda.
3. A fatura é emitida automaticamente quando o Comprador marca "Preciso de fatura" e indica o NIF.

§ 5. Entrega

1. Os Produtos são entregues por via eletrónica imediatamente após confirmação do pagamento.
2. O Comprador recebe um email com os links de descarregamento e acesso ao painel "A minha conta".
3. Os links permanecem ativos durante 30 dias após a compra.

§ 6. Natureza dos produtos

1. Os Produtos contêm modelos de documentos, instruções e checklists baseados no Regulamento UE 2024/1028 e na legislação portuguesa aplicável.
2. Os Produtos não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a consulta de advogado, contabilista ou técnico de segurança contra incêndios.
3. A HostReady não se responsabiliza por erros decorrentes de preenchimento incorreto, dados falsos ou incumprimento das instruções.

§ 7. Licença

1. O Comprador recebe uma licença não exclusiva para utilização própria.
2. Os modelos podem ser preenchidos para qualquer número de imóveis próprios do Comprador.
3. É proibida a revenda, partilha pública ou distribuição a terceiros.

§ 8. Reclamações

1. As reclamações devem ser enviadas por email para: contact@hostready.eu.
2. A reclamação deve incluir: número da encomenda, descrição do problema e solução pretendida.
3. Respondemos em 14 dias úteis.

§ 9. Direito de livre resolução

1. Nos termos do art. 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe o art. 16(m) da Diretiva UE 2011/83), não é aplicável o direito de livre resolução aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso prévio do consumidor.
2. O Comprador presta este consentimento ao marcar a caixa correspondente no formulário.

§ 10. Disposições finais

1. Para o que não estiver previsto nestes Termos aplica-se o direito polaco, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Comprador.
2. O foro competente é o do consumidor, conforme legislação aplicável.
3. O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes Termos. As alterações não afetam encomendas efetuadas antes da entrada em vigor.