Seguro obrigatorio AL: 75 000 EUR de capital minimo, franquia 10% e o que ninguem te explica
Portaria 248/2021 + DL 76/2024: requisitos do seguro RC obrigatorio. Multirriscos vs RC. Comparativo de 5 apolices 2026 + procedimento de sinistro.
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Seguro obrigatorio AL: 75 000 EUR de capital minimo, franquia 10% e o que ninguem te explica
Portaria 248/2021 + DL 76/2024: requisitos do seguro RC obrigatorio. Multirriscos vs RC. Comparativo de 5 apolices 2026 + procedimento de sinistro.
O seguro de responsabilidade civil obrigatorio para Alojamento Local exige 75 000 EUR de capital minimo por sinistro, franquia maxima de 10% (entre 125 e 1 250 EUR), apolice em vigor permanentemente e comprovativo submetido no Balcao do Empreendedor em 30 dias. Este artigo compara 5 apolices em vigor em 2026, distingue multirriscos de RC obrigatorio e mostra o procedimento de sinistro em 6 passos nas primeiras 24 horas.
O Pacote STANDARD (69 EUR) inclui comparador de apolices + checklist de sinistro.
Quero o pacote STANDARD 69 EURQuadro legal: Portaria 248/2021 + DL 76/2024
A Portaria 248/2021 fixou as regras. O DL 76/2024 confirmou-as como condicao do registo AL. Diario da Republica n. 124/2021 publica a Portaria.
- Portaria 248/2021 art. 2 - regula o seguro RC obrigatorio.
- Capital minimo: 75 000 EUR por sinistro.
- Franquia maxima: 10% do valor indemnizatorio.
- Limites de franquia em valor absoluto: entre 125 e 1 250 EUR.
- DL 76/2024 art. 9 - mantem a apolice como condicao de validade do RNAL.
Multirriscos vs RC obrigatorio: nao sao a mesma coisa
Confusao comum. Os dois cobrem coisas diferentes. Voce precisa dos dois. Bases: Codigo dos Seguros (CPS) art. 1 e 2.
- Multirriscos: protege o seu imovel (incendio, agua, roubo, fenomenos atmosfericos).
- RC obrigatorio: protege contra reclamacoes de hospedes, vizinhos e condominio.
- Multirriscos NAO substitui RC obrigatorio - sao ambitos diferentes.
- RC obrigatorio NAO substitui multirriscos - logo, dois contratos.
O que o RC obrigatorio TEM de cobrir
Cobertura minima: danos a hospedes, vizinhos, condominio, areas comuns - excluindo dolo do titular. Base: Portaria 248/2021 art. 3.
- Danos pessoais a hospedes (acidentes no imovel).
- Danos materiais a hospedes ao recheio do hospede.
- Danos a vizinhos (incendio, agua propagada).
- Danos a partes comuns (condominio).
- Defesa juridica em sinistro.
O que NAO cobre (importante saber)
O RC obrigatorio nao cobre: dolo, danos causados pelo hospede ao recheio do AL, furto pelo hospede, atos de guerra ou terrorismo (geralmente). Base: CPS art. 14.
- Dolo do titular - excluido por norma.
- Danos do hospede ao recheio do AL - cobre-se com multirriscos do anfitriao.
- Furto pelo hospede - cobertura especifica em apolices premium.
- Acima de 75 000 EUR - precisa upgrade da apolice.
Comparativo 5 apolices 2026: Mudey, Alfa, Optirisk, MDS, Seguitex
Cinco apolices comparadas: capital, franquia, exclusoes, premio anual. Sites verificados a 30 de abril de 2026.
- Mudey: 44-180 EUR/ano - web-friendly, processo de subscricao online.
- Alfaseguros: 50-441 EUR/ano - broker tradicional, atendimento presencial.
- Optirisk: 60-300 EUR/ano - foco em AL, com produtos personalizados.
- MDS Group: 80-400 EUR/ano - premium, com assistencia 24h reforcada.
- Seguitex: 70-350 EUR/ano - online, processo digital.
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Quero o pacote STANDARD 69 EURProcedimento: comprovativo no Balcao do Empreendedor
Apos contratar, tem 30 dias para submeter o comprovativo no Balcao do Empreendedor. Sem submissao = cancelamento RNAL automatico. Base: DL 76/2024 art. 9 n. 3.
- Prazo: 30 dias da contratacao.
- Plataforma: Balcao do Empreendedor (gov.pt).
- Documento: apolice + comprovativo de pagamento da primeira fraccao.
- Sem submissao: cancelamento RNAL automatico apos notificacao.
O seguro e obrigatorio desde o momento do registo RNAL e tem de ser renovado anualmente sem interrupcoes para evitar consequencias relativas a caducidade RNAL.
Em caso de sinistro: 6 passos em 24 horas
Cada sinistro tem janela curta. Os 6 passos para nao perder coberturas. Base: CPS art. 100 (deveres do segurado em caso de sinistro).
- Passo 1: garantir seguranca das pessoas - prioridade absoluta.
- Passo 2: chamar policia se aplicavel (incidente criminal, ferimentos graves).
- Passo 3: tirar fotos extensas do incidente, danos e contexto.
- Passo 4: contactar a seguradora em menos de 24 horas.
- Passo 5: recolher dados do hospede + testemunhas presentes.
- Passo 6: comunicar a ASAE se incidente grave (lesao corporal, danos estruturais).
Como comparar premios: 4 perguntas certas
Antes de assinar, faca estas 4 perguntas a cada seguradora.
- Pergunta 1: o capital efetivo e 75 000 EUR ou superior?
- Pergunta 2: qual a franquia em euros (nao em percentagem)?
- Pergunta 3: lista exata de exclusoes da apolice.
- Pergunta 4: existe assistencia 24h em sinistro com tempo de resposta garantido?
Conclusao: 100-300 EUR/ano para evitar perda total
O seguro obrigatorio AL custa entre 100 e 300 EUR/ano para apartamento medio. E o investimento que evita perda total em caso de sinistro grave.
- 100 a 300 EUR/ano para apartamentos.
- 300 a 500 EUR/ano para hostels.
- Comparacao de 5 apolices reduz custo medio em 20-30%.
- Sem seguro = sem RNAL valido.
Perguntas frequentes
Posso usar a apolice multirriscos da minha habitacao para o AL?
Nao, salvo se tiver clausula expressa de cobertura para AL. As apolices residenciais comuns excluem atividade comercial.
Quem paga a franquia em caso de sinistro com hospede?
O titular do AL. A franquia e a parte do dano que fica a cargo do segurado, conforme o CPS.
O Airbnb tem seguro proprio que substitui o RC obrigatorio?
O Airbnb oferece o "AirCover" mas este nao substitui o RC obrigatorio portugues. Funciona como complemento, nao como alternativa.
Posso ter um seguro RC com capital superior a 75 000 EUR?
Sim. Para hostels e moradias premium, capitais de 150 000 a 500 000 EUR sao recomendados, sem prejuizo do minimo legal.
Se o RNAL for cancelado, posso manter o seguro?
O seguro RC para AL pressupoe atividade ativa. Se cancelar o RNAL, o seguro tambem deve cessar para evitar pagar premio sem cobertura aplicavel.
Veja tambem
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Quero o pacote STANDARD 69 EUREste artigo tem fim informativo. HostReady fornece modelos e checklists; nao substitui aconselhamento juridico, fiscal ou urbanistico. Confirme sempre as regras municipais aplicaveis ao seu imovel.